inova.jor

inova.jor

Como foi regulamentada a atividade de investidor-anjo no Brasil

Regulamentação define que investidor-anjo não será considerado sócio / Andrew Eland
Regulamentação define que investidor-anjo não será considerado sócio / Andrew Eland/Creative Commons

Recentemente publicada, a Lei Complementar nº. 155/2016 trouxe uma série de novidades, como a ampliação do limite da receita bruta anual, para fins de enquadramento como empresa de pequeno de porte, aplicando-se, a partir de 1º de janeiro de 2018, o teto de R$ 4,8 milhões; e, em relação ao microempreendedor individual (MEI), que, se empresário ou atuante em atividades do âmbito rural, estará sujeito a um novo limite máximo de receita bruta anual de R$ 81 mil.

Apesar de a maioria das inovações trazidas ter vigência prospectiva – somente a partir de 1º de janeiro de 2018 –, a Lei Complementar nº. 155/2016 autorizou a implantação imediata de parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, vencidos até maio de 2016, para pagamento em até cento e vinte meses, com parcela mensal mínima de R$ 300.

Nesse contexto, os contribuintes, com débitos apurados até a competência de maio de 2016, poderão manifestar sua opção pelo parcelamento, no período de 14/11/2016 a 11/12/2016, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na página da Receita Federal na internet, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº. 1670/2016.

Regulamentação

Não obstante, a maior novidade dessa lei certamente foi a regulamentação do investidor-anjo, nos termos dos arts. 61-A a 61-D, acrescidos à Lei Complementar nº. 123/2006, com vigência já a partir de 1º de janeiro de 2017.

Valendo-se desse instituto, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que fornecerá os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades empresariais.

A intenção do governo é fomentar as startups, empresas em início de atividade de inovação e investimentos produtivos, prevendo instrumentos mais céleres e menos custosos para obtenção de crédito. Ao investidor-anjo é autorizado realizar aportes, nos termos do contrato de participação a ser ajustado entre as partes, com vigência não superior a sete anos.

Garantindo o investidor dos riscos do novo negócio, a lei reconhece que os investimentos não integrarão o capital social da ME ou EPP, o que assegura que o investidor-anjo não será considerado sócio, não respondendo, portanto, por qualquer dívida da empresa investida e não se sujeitando à desconsideração de sua personalidade jurídica.

Em contrapartida, os aportes feitos pelo investidor-anjo não serão considerados como receita, possibilitando que a sociedade continue com a opção pelo Simples Nacional com base exclusivamente em sua receita bruta anual.

Remuneração

O investidor-anjo, pessoa física ou jurídica que aportar capital em ME ou EPP, será remunerado na forma que as partes ajustarem no contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitando-se o limite de 50% dos lucros da sociedade.

Apesar de os aportes conferirem ao investidor-anjo um direito de crédito contra a sociedade, a legislação impõe que a transferência de sua titularidade para terceiros alheios à sociedade requer o consentimento dos sócios, salvo estipulação em sentido contrário.

O direito de resgate somente poderá ser exercido pelo investidor-anjo depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, salvo se o contrato de participação contemplar prazo superior, devendo ser feito o pagamento de seus haveres limitado ao valor investido devidamente corrigido.

Em compensação, caso os sócios pretendam vender sua participação, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição e direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nas mesmas condições ofertadas aos sócios, de modo similar ao que ocorre no tag along.

A regulamentação brasileira do investidor-anjo – influenciado pelo angel investor ou business angel do direito norte-americano – veio em boa hora, pois possibilita a participação de pessoas físicas, jurídicas e até de fundos de investimentos nos negócios de uma ME ou de uma EPP.

Nesse contexto, em virtude da agilidade e simplicidade para a constituição dessa estrutura, o investidor-anjo poderá se tornar instrumento muito útil em planejamentos tributários, principalmente se for harmoniosa a regulamentação pelo Ministério da Fazenda da tributação sobre a retirada do capital investido, ainda não efetivada.

  • Janssen Murayama é sócio responsável pela área tributária do Murayama Advogados e Anna Carolina Brochini é assistente de pesquisa e de ensino no FGV Law Program – Rio de Janeiro.

Comentários

comentários

Publicações relacionadas

A WeWork planeja ter seis unidades no Brasil até o final deste ano / Renato Cruz/inova.jor

Mercado de coworking atrai investimento internacional

Grandes empresas internacionais de coworking (espaços compartilhados de trabalho) decidiram investir no Brasil. A norte-americana WeWork inaugurou recentemente um espaço  na Avenida Paulista e a europeia Spaces em Pinheiros, ambos em São Paulo. As duas têm planos de expansão de curto prazo no Brasil. “Esperamos estar com 100% de ocupação em[…]

Leia mais »
A Bellus 3D criou um scanner que se conecta ao celular e capta imagens 3D do rosto / Renato Cruz/inova.jor

CES 2017: Conheça 10 projetos criados por startups

LAS VEGAS O Eureka Park é o espaço que reúne startups na CES, evento de eletrônicos de consumo que terminou semana passada em Las Vegas. Neste ano, reuniu cerca de 600 empresas iniciantes de várias partes do mundo. Abaixo, destaco 10 projetos interessantes apresentados por elas. Scanner facial Sediada em[…]

Leia mais »

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Bitnami