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‘Controle de franquia de banda larga representa retrocesso’

Infraestrutura: Discussão sobre franquia de dados da banda larga tem se limitado ao acesso / mohsend72/Creative Commons
Projeto de lei quer proibir a franquia de dados nos planos de banda larga / mohsend72/Creative Commons

Os provedores regionais, que levam a conectividade e a inclusão digital para pequenas cidades e regiões onde as grandes operadoras têm pouco ou nenhum interesse em trabalhar, correm o risco de gerar restrições aos seus usuários no acesso à internet e ao mesmo tempo encarecer os serviços.

Isso porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a possibilidade de autorizar a implantação de um novo modelo de cobrança da banda larga fixa.

O modelo prevê a adoção de um limite mensal (franquia) para o volume de dados transmitidos (megabytes/mês), além do já existente para a velocidade de transmissão (megabits/segundo).

Com a resolução, o usuário passa a ter uma franquia mensal com velocidade e volume de dados preestabelecidos.

Caso ultrapassasse o limite, o usuário pode ser cobrado pelo consumo excedente, ter sua velocidade de conexão reduzida ou até mesmo interrompida.

Ou seja, o simples envio de um e-mail poderia ser suspenso assim que o usuário atingisse seu limite de conexão.

Além disso, a adoção da medida teria consequências que representariam um retrocesso ao desenvolvimento das populações pouco assistidas pelas grandes operadoras.

Sem falar no impacto que causaria ao mercado corporativo, empreendedores e profissionais autônomos, pois todos os negócios dependem de conectividade, criando, assim, obstáculos para as operações.

Ou seja, o setor econômico e a competitividade sofreriam um atraso em um mundo cada vez mais dependente de comunicação, impedindo avanços e inovações.

Luz no fim do túnel

Rudinei Santos Carapinheiro, da Skylane Optics / Divulgação
Rudinei Santos Carapinheiro, da Skylane Optics / Divulgação

Felizmente, o projeto de lei nº 174/2016, que proíbe a adoção de franquia limitada de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil, foi aprovado no Senado Federal e tramita agora na Câmara dos Deputados, para posterior sanção ou veto do presidente da República.

A medida é um contraponto importante que contribui para o bom senso. Os provedores regionais, que terão um impacto muito negativo nos negócios caso a medida não seja aprovada, já sofrem com a falta de incentivos de crédito e financiamento.

Apesar disso, contribuem para um crescimento anual de 4,79% no número de acessos fixos, totalizando cerca de 26 milhões, segundo dados da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

No entanto, ainda há uma parcela significativa de domicílios excluídos da conectividade.

Dados do IBGE de 2016 calculam que apenas 57,8% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet. Existe uma boa oportunidade para o crescimento especialmente no Norte e Nordeste, onde há mais locais com dificuldade de acesso à banda larga fixa.

Portanto, é urgente que todos os envolvidos reflitam sobre a importância do incentivo às atividades dos pequenos provedores e, além de aprovar o projeto de lei nº 174/2016 para proibir o limite de franquia de dados, há questões simples de serem resolvidas para viabilizar seus negócios.

Linhas de financiamento, redução de custos de manutenção de postes e até mesmo a homologação de equipamentos fabricados localmente facilitariam o desenvolvimento dos verdadeiros protagonistas da conectividade no País.

  • Rudinei Santos Carapinheiro é diretor de novos negócios da Skylane Optics

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